Questão de Direito Ambiental — Lei Estadual nº 5.057/2003 - Organização Básica da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA (SE) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalLei Estadual nº 5.057/2003 - Organização Básica da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA (SE)
- Código
- qa560207
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADEMA SE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Amb ( )
A Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Adema.
- AA Adema, como autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, goza das prerrogativas legalmente previstas.
- BOs servidores da Adema devem ser designados para os seus serviços por ato do Diretor-Presidente da autarquia.
- CA realização de concurso público para cargos de provimento efetivo depende de autorização expressa do Governador do Estado.
- DNo caso de extinção da Adema, passam para o Estado de Sergipe todos os seus bens, revertendo para a Fazenda Pública Estadual as suas dotações orçamentárias e recursos financeiros.
- EAs competências e atribuições estabelecidas na lei mencionada excluem o exercício de outras leis que decorram da atuação da Adema.