Questão de Direito Ambiental — Lei Estadual nº 5.057/2003 - Organização Básica da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA (SE) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalLei Estadual nº 5.057/2003 - Organização Básica da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA (SE)
- Código
- qa560208
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADEMA SE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Amb ( )
A Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, dispõe sobre a organização básica da Adema e dá providências correlatas. Segundo essa lei, o regime financeiro da Administração Estadual do Meio Ambiente segue o seguinte princípio básico:
- Ao exercício financeiro coincide com o ano civil, e a contabilidade da Autarquia segue normas próprias, em razão de sua independência.
- Bpodem ser abertos créditos adicionais durante o exercício, desde que a necessidade das atividades da Adema exija que sejam autorizados pelo seu Conselho Deliberativo.
- Cos saldos de cada exercício financeiro devem ser encaminhados ao governo do Estado de Sergipe, em conformidade com a lei.
- Dos Planos e Programas de Trabalho aprovados pela Diretoria Executiva, cuja execução possa ultrapassar o final do exercício, devem constar, obrigatoriamente, no orçamento subsequente.
- Ea movimentação dos recursos financeiros e orçamentários da Adema é feita de acordo com regimento interno da autarquia.