Questão de Direito Ambiental — Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalDas Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- qa560210
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADEMA SE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Amb ( )
O regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) constante na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) versa sobre as possibilidades de supressão de vegetação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- AA vegetação situada em APP deverá ser mantida à custa do proprietário da área, ainda que outro seja o possuidor, competindo ao Poder Público subsidiar a manutenção em caso de omissão do proprietário.
- BTendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título poderá a qualquer tempo efetuar a recomposição da vegetação.
- CA intervenção ou a supressão de vegetação nativa é lícita somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
- DA vegetação situada em APP deverá ser mantida por pessoa juridicamente constituída, de direito público ou privado.
- EPara que nova autorização de supressão de vegetação possa ser concedida, o proprietário ou responsável pela recomposição ambiental deve desapropriar a parcela degradada do imóvel.