Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
- Código
- qa560216
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADEMA SE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Amb ( )
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas impostas aos transgressores ambientais conforme a Lei Federal nº 6.938/1981.
- AOs transgressores ambientais estão sujeitos à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- BOs transgressores ambientais estão sujeitos à multa simples ou diária, atenuada em casos de reincidência específica, mediante cobrança pelo Estado e pela União.
- CO cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental não isenta o infrator de punições.
- DÉ o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
- EOs transgressores ambientais estão sujeitos à proibição de sua atividade empresarial.