Questão de Direito Ambiental — Lei nº 5.197/1967 - Proteção à Fauna — INSTITUTO AOCP 2024

Considerando a Lei Federal nº 5.197/1967, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A fiscalização da caça legal pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

II. Os crimes previstos nessa lei são afiançáveis e serão apurados mediante processo penal sumário.

III. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

IV. Constitui crime punível com pena de reclusão, de dois a cinco anos, o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.