Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Código
- qa560228
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADEMA SE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Amb ( )
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO
- Aoutorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competência.
- Bmanter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
- Cefetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
- Danalisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
- Epromover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação.