Questão de Direito Ambiental — Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalDas Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- qa560240
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADEMA SE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec Amb ( )
João acabou de herdar um pequeno imóvel rural, uma chácara, e quer verificar legalmente a possibilidade de desmatar parte da propriedade. Pesquisando sobre o tema, João observou que o Código Florestal institui algumas obrigações reais e inerentes ao imóvel. A respeito desse assunto, de acordo com o Código Florestal, assinale a alternativa correta.
- AA lei estabelece que, no caso de recente posse de imóvel rural, o novo possuidor arcará apenas com as responsabilidades surgidas a partir da posse.
- BAs obrigações previstas em lei têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor por cessão onerosa, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
- CUma das obrigações reais instituída em norma, oposta a João, é a de incluir, na área de preservação permanente, proteção ao fluxo gênico da fauna e da flora.
- DO Código Florestal estabelece que, no caso de transferência de domínio, incorre na extinção de multas aplicadas ao imóvel, permanecendo o débito pessoal contra o antecessor.
- EJoão poderá desmatar parte da área de proteção permanente, mas não da reserva legal.