Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Código
- qa560248
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADEMA SE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec Amb ( )
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) delibera em seus objetivos as circunstâncias de proteção e viabilidade hídrica nacionais. De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997,
- Aé objetivo da PNRH a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
- Bnão é objetivo da PNRH ações de prevenção e defesa contra eventos de força maior, tais como os hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
- Ca PNRH restringe-se às águas fluviais, não abarcando políticas de aproveitamento das águas pluviais.
- Dé objetivo da PNRH assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade equiparados à captação original do meio ambiente.
- Ea PNRH é órgão público fiscal federal e objetiva prioritariamente atuar em prol dos padrões de qualidade adequados aos respectivos usos da água.