Questão de Direito Ambiental — Decreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AmbientalDecreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental
- Código
- qa560297
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Exec ( )
O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. A respeito das sanções administrativas e penais, nos termos do Art. 62 do referido Decreto, assinale a alternativa correta.
- AA multa para quem causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade é de R$ 500 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais).
- BA multa para quem deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo é de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais).
- CA multa para quem queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade é de R$ 10.000 (dez mil reais) a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).
- DA multa para quem tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana é de R$ 20.000 (vinte mil reais) a R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais).
- EA multa para quem provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade é de R$ 2.000 (dois mil reais) a R$ 2.000.000 (dois milhões de reais).