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Questão de Direito Ambiental — Geral — Avança SP 2024

Direito AmbientalGeral
Código
qa560647
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Eng (Pref Caçapava (SP))
Perante a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é incorreto afirmar:
  1. AOs apicuns e salgados não podem, sob nenhuma circunstância, ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.
  2. BQuanto ao uso sustentável dos apicuns e salgados, poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.
  3. CA Zona Costeira é patrimônio nacional.
  4. DA utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura tem como restrição a absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros.
  5. EA utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura deve garantir a manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente.
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GabaritoA — Os apicuns e salgados não podem, sob nenhuma circunstância, ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas.

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