Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- qa562139
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Bauru
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Leg ( )
Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale a alternativa correta, levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
- AOs Estados e os Municípios detêm competência administrativa para explorar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.
- BSobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), há expressa previsão no Texto Constitucional no sentido de que os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, nada dispondo sobre tal competência no caso dos Municípios.
- CÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, salvo de farmácias.
- DComo meio de garantir o meio ambiente equilibrado, tem-se por constitucional norma de constituição estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
- EÉ inconstitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.