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- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDecreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e VereadoresINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
No que concerne à responsabilidade dos prefeitos e ao respectivo processo de cassação pela prática de infrações político-administrativas (Decreto-Lei nº 201/1967), assinale a alternativa correta.
- Redação OficialLei Complementar nº 95/1998 - Atos NormativosINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Considere que foi apresentado um projeto de lei por um Vereador da Câmara de Bauru-SP, e o Procurador Legislativo precisa analisar o projeto com base na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e…
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeralINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeralINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e nos enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a…
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeralINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Considerando o disposto na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como o teor de enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.
- Legislação das Casas LegislativasGeralINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA.
- Legislação das Casas LegislativasGeralINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Questão de ordem é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou esclarecimento relat…
- Legislação das Casas LegislativasGeralINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Assinale a alternativa correta acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru.
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes Eleitorais (arts. 289 a 354-A da Lei nº 4.737/1965 - CE)INSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Em relação aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), assinale a alternativa que prevê conduta expressamente tipificada.
- Direito PrevidenciárioAspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios)INSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Considerando o seguinte texto disposto no art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma continuação correta para esse texto do referido artigo: A previdência social será organizada…
- Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição FederalINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Considere que um prefeito encaminhou um projeto de lei à Câmara de seu município sobre o regime de previdência dos servidores públicos, o qual é objeto de análise do procurador legislativo. Com base nessas informações e observado o disposto…
- Direito Processual CivilDa Contestação (arts. 335 a 342)INSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que incumbe ao réu alegar antes de discutir o mérito.
- Direito Processual CivilDas Nulidades (arts. 276 a 283)INSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Sobre as nulidades, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
- Direito Processual CivilDisposições Gerais - Recursos (arts. 994 a 1.008)INSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Sobre os recursos, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
- Direitos HumanosDo Direito à Moradia (arts. 31 a 33 da Lei nº 13.146/2015)INSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, “a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa co…
- Direitos HumanosTópicos Mesclados da Lei nº 10.741/2003INSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Segundo as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.
- Direito TributárioPrincípios TributáriosINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
- Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre IPTUINSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
No que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
- Direito TributárioSolidariedade (arts. 124 e 125 do CTN)INSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
- Direito UrbanísticoLei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)INSTITUTO AOCPCM Bauru2024Média
Sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) tratada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
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