Questão de Redação Oficial — Lei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos — INSTITUTO AOCP 2024
Redação OficialLei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos
- Código
- qa627476
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Bauru
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Leg ( )
Considere que foi apresentado um projeto de lei por um Vereador da Câmara de Bauru-SP, e o Procurador Legislativo precisa analisar o projeto com base na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Assim, há compatibilidade com a Lei Complementar nº 95/1998 o que se apresenta em qual das seguintes alternativas?
- AA lei será estruturada em duas partes básicas: parte preliminar e parte final.
- BA epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
- CO preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
- DA ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
- EA cláusula de revogação não precisará enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.