Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito UrbanísticoLei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
- Código
- qa569151
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Bauru
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Leg ( )
Sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) tratada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
- AA Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da referida Lei, até 22/12/2016.
- BConsidera-se legitimação de posse o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
- CAinda que para fins da Reurb e observada a vedação ao retrocesso ambiental, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
- DA referida Lei também se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal, desde que haja previsão em lei municipal.
- EA aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e, ainda que o Município não tenha órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental.