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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
qa585878
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Bauru
Ano
2024
Cargo
Proc Leg ( )
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
  1. ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.
  2. BNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 60 dias depois de oficialmente publicada.
  3. CAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  4. DA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, mas não quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  5. EA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.
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GabaritoC — As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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