Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- qa586061
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Bauru
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Leg ( )
Assinale a alternativa correta acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru.
- ANo início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior que ainda não tenham encerrado sua tramitação pelas Comissões.
- BOs projetos de decreto legislativo destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.
- COs projetos de resolução destinam-se a regular matéria de competência privativa do Legislativo.
- DCaso o veto seja rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da lei, sendo que se este não o fizer em até dois dias úteis caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
- EAs ementas das indicações lidas no Expediente serão encaminhadas a quem de direito, desde que aprovadas pelo Plenário.