Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- qa562140
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Bauru
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Leg ( )
Considere que tramita projeto de lei na Câmara de Vereadores de Bauru-SP sobre o tema “educação”. Visando auxiliar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, o Procurador Legislativo emitiu parecer jurídico apontando disposição contrária ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta a disposição NÃO constitucional mencionada no caso.
- ADentre os princípios que têm como base o modo como o ensino será ministrado está o da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
- BO dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.
- CO acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
- DO não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- EO Município aplicará, anualmente, nunca menos de 15%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.