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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
qa562510
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )

A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre, EXCETO:

  1. ADireito tributário, financeiro e econômico.
  2. BProteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  3. CDireito urbanístico e processual.
  4. DProteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  5. EPolíticas de educação para a segurança do trânsito.
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GabaritoE — Políticas de educação para a segurança do trânsito.

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