Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
- Código
- qa562512
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos, estabelece a Constituição Federal que:
- ATrata-se de regime de caráter privado, devendo ser preservados o equilíbrio financeiro e atuarial.
- BA contribuição deve ser de todos os entes federativos, da União e dos servidores ativos.
- CAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria são disciplinadas pela União.
- DHá aposentadoria compulsória aos 70 ou aos 75 anos de idade.
- EOs professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior têm idade mínima reduzida em 5 anos para o tempo de aposentadoria.