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Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Código
qa562512
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )
Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos, estabelece a Constituição Federal que:
  1. ATrata-se de regime de caráter privado, devendo ser preservados o equilíbrio financeiro e atuarial.
  2. BA contribuição deve ser de todos os entes federativos, da União e dos servidores ativos.
  3. CAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria são disciplinadas pela União.
  4. DHá aposentadoria compulsória aos 70 ou aos 75 anos de idade.
  5. EOs professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior têm idade mínima reduzida em 5 anos para o tempo de aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Há aposentadoria compulsória aos 70 ou aos 75 anos de idade.

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