Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
Código
qa562513
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )
A regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:
  1. AAo completar 65 anos de idade, o titular do crédito terá preferência para receber integralmente o pagamento.
  2. BOs precatórios complementares de valores pagos devem ser quitados preferencialmente aos não alimentares.
  3. CEm hipótese alguma poderá ocorrer o fracionamento do precatório para fins de pagamento.
  4. DOs precatórios de natureza alimentar somente compreendem os débitos originados de salários, vencimentos e proventos.
  5. EAs obrigações de pequeno valor definidas em leis próprias das entidades de direito público não se sujeitam à expedição de precatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As obrigações de pequeno valor definidas em leis próprias das entidades de direito público não se sujeitam à expedição de precatório.

Link permanente: /questoes/qa562513