Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
- Código
- qa562513
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
A regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:
- AAo completar 65 anos de idade, o titular do crédito terá preferência para receber integralmente o pagamento.
- BOs precatórios complementares de valores pagos devem ser quitados preferencialmente aos não alimentares.
- CEm hipótese alguma poderá ocorrer o fracionamento do precatório para fins de pagamento.
- DOs precatórios de natureza alimentar somente compreendem os débitos originados de salários, vencimentos e proventos.
- EAs obrigações de pequeno valor definidas em leis próprias das entidades de direito público não se sujeitam à expedição de precatório.