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Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDo Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
Código
qa562514
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )
Em relação aos julgamentos de recursos e de ações originárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição Federal estabelece que:
  1. ASão pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário a repercussão geral e o cabimento de a causa ser necessariamente decidida em última instância.
  2. BÉ cabível recurso ordinário em mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se concedida a medida.
  3. CSão pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário a repercussão geral e o prequestionamento.
  4. DÉ cabível recurso ordinário em mandado de segurança decidido em recurso pelos Tribunais locais, se denegatória a medida.
  5. EÉ de competência do STF processar e julgar ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo dos entes federados.
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GabaritoC — São pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário a repercussão geral e o prequestionamento.

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