Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalDo Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
- Código
- qa562514
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Em relação aos julgamentos de recursos e de ações originárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição Federal estabelece que:
- ASão pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário a repercussão geral e o cabimento de a causa ser necessariamente decidida em última instância.
- BÉ cabível recurso ordinário em mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se concedida a medida.
- CSão pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário a repercussão geral e o prequestionamento.
- DÉ cabível recurso ordinário em mandado de segurança decidido em recurso pelos Tribunais locais, se denegatória a medida.
- EÉ de competência do STF processar e julgar ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo dos entes federados.