Questão de Direito Constitucional — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988) — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalDa Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
- Código
- qa562515
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
São funções do advogado público, segundo a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, EXCETO:
- ARepresentar o órgão a que pertence na propositura de ações civis públicas.
- BPrestar consultoria jurídica ao Poder Executivo e aos órgãos da administração indireta.
- CRealizar controle direto dos gastos públicos.
- DDefender o interesse público primário.
- EAtuar na representação da Fazenda Pública nas dívidas fiscais e nas respectivas ações executórias.