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Questão de Direito Constitucional — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988) — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDa Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
Código
qa562515
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )

São funções do advogado público, segundo a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, EXCETO:

  1. ARepresentar o órgão a que pertence na propositura de ações civis públicas.
  2. BPrestar consultoria jurídica ao Poder Executivo e aos órgãos da administração indireta.
  3. CRealizar controle direto dos gastos públicos.
  4. DDefender o interesse público primário.
  5. EAtuar na representação da Fazenda Pública nas dívidas fiscais e nas respectivas ações executórias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Realizar controle direto dos gastos públicos.

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