Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FEPESE 2024
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa562999
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Mafra
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adm ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:
- ANão é causa de perda de mandato de Vereador a condenação criminal em sewntença transitada em julgado.
- BOs Vereadores não gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- CPerderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Município.
- DAo Vereador é vedado licenciar-se para tratar de interesse particular, devendo renunciar caso tenha interesse em afastar-se do serviço.
- EÉ permitido aos Vereadores do Município serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercerem função remunerada.