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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Da Prevenção Especial (arts. 74 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FEPESE 2024

Direito da Criança e do AdolescenteDa Prevenção Especial (arts. 74 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
qa563460
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Palhoça
Ano
2024
Cargo
Mon ( )
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:
  1. Aexplosivos.
  2. Bbilhetes lotéricos.
  3. Cmunições de baixo calibre.
  4. Dbebidas alcoólicas com teor alcoólico de até 14% e em baixas doses.
  5. Efogos de artifício com reduzido potencial e incapaz de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — fogos de artifício com reduzido potencial e incapaz de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

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