Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Da Prevenção Especial (arts. 74 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FEPESE 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDa Prevenção Especial (arts. 74 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa563460
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Palhoça
- Ano
- 2024
- Cargo
- Mon ( )
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:
- Aexplosivos.
- Bbilhetes lotéricos.
- Cmunições de baixo calibre.
- Dbebidas alcoólicas com teor alcoólico de até 14% e em baixas doses.
- Efogos de artifício com reduzido potencial e incapaz de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.