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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Da Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção (arts. 28 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FEPESE 2024

Direito da Criança e do AdolescenteDa Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção (arts. 28 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
qa563462
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Palhoça
Ano
2024
Cargo
Mon ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  1. AÉ autorizada a adoção por procuração.
  2. BA tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos.
  3. COs crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de ação pública condicionada.
  4. DDurante o período de internação, inclusive provisória, serão facultativas as atividades pedagógicas.
  5. EA liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos.

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