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Questão de Direito Digital — Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FUNDATEC 2024

Direito DigitalDo Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
qa563821
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )
A Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo detém vasto banco de dados referente à vacinação da população paulista, o qual contém dados pessoais sensíveis. Após a vacinação contra a Covid-19, os pedidos de acesso ao aludido banco de dados tornaram-se mais frequentes. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa a afirmação mais aderente ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018.
  1. AOutros entes federativos poderão requerer o compartilhamento dos dados em razão do interesse público, sem necessidade de indicar para qual finalidade serão utilizados.
  2. BO acesso a dados pessoais sensíveis para a realização de estudos por órgão de pesquisa prescinde de sua anonimização.
  3. CO órgão de pesquisa que tiver acesso a dados pessoais sensíveis poderá transferi-los a terceiros mediante justificativa.
  4. DO consentimento do titular para o fornecimento de dados sensíveis deve se dar de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
  5. EÉ exigido consentimento de seu titular ainda que os dados pessoais sensíveis sejam utilizados para o cumprimento de obrigação legal por seu controlador.
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GabaritoD — O consentimento do titular para o fornecimento de dados sensíveis deve se dar de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

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