Questão de Direito Digital — Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FUNDATEC 2024
Direito DigitalDo Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa563821
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
A Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo detém vasto banco de dados referente à vacinação da população paulista, o qual contém dados pessoais sensíveis. Após a vacinação contra a Covid-19, os pedidos de acesso ao aludido banco de dados tornaram-se mais frequentes. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa a afirmação mais aderente ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018.
- AOutros entes federativos poderão requerer o compartilhamento dos dados em razão do interesse público, sem necessidade de indicar para qual finalidade serão utilizados.
- BO acesso a dados pessoais sensíveis para a realização de estudos por órgão de pesquisa prescinde de sua anonimização.
- CO órgão de pesquisa que tiver acesso a dados pessoais sensíveis poderá transferi-los a terceiros mediante justificativa.
- DO consentimento do titular para o fornecimento de dados sensíveis deve se dar de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- EÉ exigido consentimento de seu titular ainda que os dados pessoais sensíveis sejam utilizados para o cumprimento de obrigação legal por seu controlador.