Questão de Direito Penal — Feminicídio (art. 121-A do CP) — FEPESE 2024

Feminicídio no Código Penal

Gabarito: letra E. O feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme o art. 121-A do Código Penal. As demais alternativas erram ao generalizar (toda agressão), ao dispensar o elemento subjetivo (qualquer pessoa do sexo feminino), ao tratar como atenuante (é qualificadora) ou ao restringir a uma única hipótese (violência doméstica).

O feminicídio foi introduzido pela Lei 13.104/2015 como qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI) e, posteriormente, a Lei 14.994/2024 o transformou em tipo autônomo (art. 121-A). A essência do tipo está na motivação discriminatória: não basta matar mulher; é necessário que o crime seja praticado por razões da condição do sexo feminino, o que ocorre em duas hipóteses (art. 121-A, § 1º): (I) violência doméstica e familiar; (II) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Essa exigência é o que separa o feminicídio do homicídio comum — a vítima ser mulher, por si só, não qualifica o crime.

A pena é de reclusão de 20 a 40 anos, e há causas de aumento de 1/3 até a metade (art. 121-A, § 2º), como gestação, vítima menor de 14 ou maior de 60, presença de descendente/ascendente e descumprimento de medidas protetivas. O feminicídio é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I-B), o que atrai regime mais severo de progressão (75% da pena, se primário) e vedação ao livramento condicional.

A banca explora a confusão entre qualificadora e atenuante, entre qualquer mulher e mulher por razões de gênero, e entre violência doméstica e menosprezo/discriminação — que são hipóteses alternativas, não cumulativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que toda agressão à mulher configura feminicídio. Erro: o feminicídio exige a morte da mulher (homicídio doloso) e a motivação de gênero. Agressões sem resultado morte podem configurar outros crimes (lesão corporal, ameaça, etc.), e agressões contra mulher sem razão de gênero não são feminicídio. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que feminicídio é homicídio contra qualquer pessoa do sexo feminino. Erro: dispensa o elemento subjetivo — a razão da condição do sexo feminino. Matar uma mulher por motivo patrimonial, por exemplo, é homicídio comum, não feminicídio. A vítima ser mulher é condição necessária, mas não suficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o qualificador do feminicídio atenua a pena em até dois terços. Erro: o feminicídio é qualificadora, que aumenta a pena (reclusão de 20 a 40 anos), e não atenuante. Não há previsão de diminuição de pena por essa razão. A alternativa inverte o efeito da qualificadora.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que só se considera a agravante do feminicídio em crimes de violência doméstica ou familiar. Erro: o feminicídio também se configura por menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121-A, § 1º, II), independentemente de violência doméstica. São duas hipóteses alternativas, não cumulativas. Além disso, o feminicídio é qualificadora/tipo autônomo, não mera agravante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o núcleo do tipo: homicídio doloso contra mulher por razões da condição do sexo feminino. É exatamente o que define o art. 121-A do Código Penal. A alternativa captura o elemento subjetivo que distingue o feminicídio do homicídio comum.

Gabarito: letra E