Questão de Direito Penal — Violação de Sigilo Funcional (art. 325 do CP) — FAPEC 2024

Violação de sigilo funcional e concussão: enquadramento do caso

Gabarito: letra E. O Fiscal Ambiental, ao revelar a terceiro informação sigilosa obtida em razão do cargo, praticou o crime do art. 325 do CP, e como a conduta causou dano à Administração Pública (prejuízo milionário), incide a forma qualificada do § 2º; ao exigir do Investigador de Polícia que "sumisse" com o boletim de ocorrência, valendo-se da condição de funcionário público, praticou concussão (art. 316 do CP). A alternativa E é a única que combina corretamente os dois crimes.

A questão exige o domínio de dois tipos penais do capítulo dos crimes contra a Administração Pública: a violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) e a concussão (art. 316 do CP). Vamos analisar cada conduta do enunciado para identificar os crimes e suas qualificadoras.

Primeira conduta: revelação de informação sigilosa. O Fiscal Ambiental tomou ciência, em razão da função, da existência de depósitos raros de substância de alto valor econômico em área de preservação permanente. Essa informação, por sua natureza estratégica e ambiental, deve permanecer em segredo. Ao revelá-la gratuitamente a um empresário extrativista, o agente praticou o núcleo do tipo do art. 325 do CP: "revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo". O crime é próprio (exige a qualidade de funcionário público) e formal (consuma-se com a revelação, independentemente do resultado).

A qualificadora do § 2º do art. 325 incide quando "da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem". No caso, a revelação causou prejuízo milionário à Prefeitura e exigiu medidas emergenciais para evitar a extinção de araras vermelhas. Há, portanto, dano concreto à Administração, o que desloca o crime da forma simples (detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa) para a forma qualificada (reclusão de 2 a 6 anos, e multa).

Segunda conduta: exigência de "sumir" com o B.O. O Fiscal Ambiental, fardado e em dia de serviço, dirigiu-se à Delegacia e disse ao Investigador de Polícia: "Sabe o jeito, né? Some com este B.O. hoje mesmo". Essa conduta configura o crime de concussão (art. 316 do CP), que consiste em "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A concussão é crime formal, consumando-se com a simples exigência, independentemente do recebimento da vantagem. No caso, o Fiscal exigiu que o Investigador suprimisse o registro de ocorrência, o que configura vantagem indevida (a não responsabilização do empresário e do próprio Fiscal).

A alternativa E é a correta porque combina a violação de sigilo funcional qualificada (art. 325, § 2º, do CP) com a concussão (art. 316 do CP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a violação de sigilo é simples. O enunciado expressamente menciona o prejuízo milionário à Prefeitura, o que atrai a qualificadora do § 2º do art. 325. A forma simples (caput) só se aplica quando não há dano à Administração ou a terceiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao apontar a violação de sigilo qualificada, mas erra ao indicar corrupção ativa em vez de concussão. A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. No caso, o Fiscal é funcionário público e exige a supressão do B.O., não oferece nem promete nada. A conduta se amolda à concussão, que é crime próprio de funcionário público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao indicar advocacia administrativa (art. 321 do CP) e concussão. A advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. No caso, o Fiscal não patrocina interesse privado perante a Administração; ele revela informação sigilosa (violação de sigilo) e exige a supressão de B.O. (concussão). A advocacia administrativa não se configura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a violação de sigilo é simples. Como visto, o dano à Administração qualifica o crime (art. 325, § 2º). A alternativa acerta ao indicar a concussão, mas erra na qualificadora.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque combina a violação de sigilo funcional qualificada (art. 325, § 2º, do CP) com a concussão (art. 316 do CP). A primeira conduta (revelação da informação sigilosa) causou dano à Administração, qualificando o crime; a segunda conduta (exigência de suprimir o B.O.) configura concussão, pois o Fiscal, valendo-se da função, exigiu vantagem indevida (a não responsabilização).

Gabarito: letra E