Questão de Direito Penal Militar — Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Penal MilitarDa Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)
- Código
- qa565361
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CBM PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of ( )
João foi denunciado pela prática do crime de incitamento, previsto no art. 155 do Código Penal Militar. Entretanto, quando já condenado em primeira instância, entrou em vigor nova lei aprovada pelo Congresso Nacional, de conteúdo penal, que, dentre outras alterações, extirpou do ordenamento jurídico o crime de incitamento. Nesse caso, à luz da legislação castrense, a referida lei deve ser considerada como causa de
- Aexclusão da tipicidade.
- Bexclusão da ilicitude.
- Cexclusão da culpabilidade.
- Ddiminuição de pena.
- Eextinção da punibilidade.