Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003 — IBFC 2024
Direito PrevidenciárioLei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003
- Código
- qa565383
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AMPASS RECIPREV
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana PAS (AMPASS)
De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.887/2004 e suas alterações posteriores, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
- Ao auxílio-livro
- Bo auxílio-creche
- Cas parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho
- Da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada
- Eo adicional noturno