Questão de Direito Previdenciário — Lei Complementar Estadual nº 233/2021 - Regime Próprio de Previdência Estadual (PR) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito PrevidenciárioLei Complementar Estadual nº 233/2021 - Regime Próprio de Previdência Estadual (PR)
- Código
- qa565428
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 233/2021, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, EXCETO
- Aos servidores titulares de cargos efetivos.
- Bos Conselheiros do Tribunal de Contas.
- Cos Magistrados.
- Dos membros da Polícia Militar.
- Eos membros do Ministério Público.