Questão de Direito Previdenciário — Dos Princípios e das Diretrizes (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93) — INSTITUTO AOCP 2024

Considerando as alterações na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social) feitas por meio da Lei nº 12.435/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Um dos objetivos da política de assistência social, de acordo com o art. 2º, é a promoção da integração ao mercado de trabalho.

II. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela referida Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

III. Um dos princípios que regem a assistência social (art. 4º) é a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. De acordo com o art. 6º-F, fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.