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Questão de Direito Previdenciário — Financiamento da Seguridade Social (Aspectos Constitucionais) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito PrevidenciárioFinanciamento da Seguridade Social (Aspectos Constitucionais)
Código
qa565472
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a seguridade social, especialmente quanto às contribuições sociais, assinale a alternativa correta.
  1. AA ausência de vínculo empregatício dispensa o recolhimento da contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços.
  2. BAs contribuições sociais previstas na Constituição Federal para custeio da seguridade social devem obediência ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
  3. CQuando incidente sobre bens e serviços, nos termos da Lei Complementar, a contribuição social poderá ter sua alíquota fixada por meio de Lei Ordinária.
  4. DA previsão de contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre o lucro, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
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GabaritoC — Quando incidente sobre bens e serviços, nos termos da Lei Complementar, a contribuição social poderá ter sua alíquota fixada por meio de Lei Ordinária.

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