Questão de Direito Previdenciário — Financiamento da Seguridade Social (Aspectos Constitucionais) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito PrevidenciárioFinanciamento da Seguridade Social (Aspectos Constitucionais)
- Código
- qa565472
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a seguridade social, especialmente quanto às contribuições sociais, assinale a alternativa correta.
- AA ausência de vínculo empregatício dispensa o recolhimento da contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços.
- BAs contribuições sociais previstas na Constituição Federal para custeio da seguridade social devem obediência ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
- CQuando incidente sobre bens e serviços, nos termos da Lei Complementar, a contribuição social poderá ter sua alíquota fixada por meio de Lei Ordinária.
- DA previsão de contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre o lucro, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.