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Questão de Direito Previdenciário — Aspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito PrevidenciárioAspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios)
Código
qa565474
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
As Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 109/2021 provocaram alterações significativas nas disposições constitucionais acerca da Previdência Social. Em relação às alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACabe à Lei complementar estabelecer vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários.
  2. BÉ vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para o efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
  3. CÉ facultativa a filiação ao regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por Lei Complementar.
  4. DLei Ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
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GabaritoD — Lei Ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

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