Questão de Direito Previdenciário — Aspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito PrevidenciárioAspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios)
- Código
- qa565474
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
As Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 109/2021 provocaram alterações significativas nas disposições constitucionais acerca da Previdência Social. Em relação às alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACabe à Lei complementar estabelecer vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários.
- BÉ vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para o efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
- CÉ facultativa a filiação ao regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por Lei Complementar.
- DLei Ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.