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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — INSTITUTO AOCP 2024

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
Código
qa565476
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
Quanto às disposições constitucionais acerca do regime de previdência dos funcionários públicos, é correto afirmar qu
  1. Ao servidor pertencente ao Regime Próprio de Previdência Social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, podendo a lei do respectivo ente federativo dispensar a realização de avaliação periódica para verificação da continuidade das condições que determinaram a aposentadoria.
  2. Bé vedado o estabelecimento, pelos entes federativos, de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
  3. Cpoderá o respectivo ente federativo estabelecer, através de lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, podendo a caracterização se dar por categoria profissional.
  4. Da respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, a EC nº 103/2019 transfere para os entes federativos a fixação, por lei, das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.
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GabaritoD — a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, a EC nº 103/2019 transfere para os entes federativos a fixação, por lei, das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.

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