Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — FUNDATEC 2024
Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Código
- qa565666
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Água de Ivoti
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv ( )
Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- AA Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode arguir, entre outras matérias, a ilegitimidade de parte, mas não a novação superveniente ao trânsito em julgado da sentença.
- BA Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode alegar a incompetência relativa do juízo da execução, mas não a compensação superveniente ao trânsito em julgado da sentença.
- CConsidera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, exclusivamente.
- DEventual obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade difuso, se posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, deverá ser objeto de ação rescisória.
- ENão impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do juiz competente, precatório em favor do exequente.