Questão de Direito Processual Civil — Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987) — FUNDATEC 2024
Direito Processual CivilDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
- Código
- qa565667
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Água de Ivoti
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv ( )
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no CPC, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
- BÉ cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- CSe não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
- DO julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
- EO incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.