Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Código
- qa565749
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Jorge e Neuza requereram o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de quantia certa. A Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Na condição de Analista de Procuradoria e visando apresentar subsídios ao Procurador do Estado, assinale a alternativa correta nos termos do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
- AConsiderando se tratar de cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, os exequentes (Jorge e Neuza) não precisam apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados com as respectivas taxas.
- BNão ocorrendo pagamento voluntário pelo Estado no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1o, do CPC.
- CConsiderando que há pluralidade de exequentes, Jorge e Neuza deverão apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
- DConsiderando o interesse público, na impugnação ao cumprimento de sentença a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que anterior ao trânsito em julgado da sentença.
- ENão apresentada impugnação ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, por ordem do juiz, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 90 dias, contado da entrega da requisição.