Questão de Direito Processual Civil — Da Citação (arts. 238 a 259) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual CivilDa Citação (arts. 238 a 259)
- Código
- qa565750
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Cida, policial militar, propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná e do Paraná Previdência objetivando o pagamento das parcelas referentes a determinado adicional, cujos valores são pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. Assim, nos termos do CPC – Código de Processo Civil – (Lei no 13.105/2015) e da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora é
- Aa data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.
- Ba data do trânsito em julgado da sentença na ação ordinária de cobrança.
- Ca data da sentença no mandado de segurança.
- Da data da citação dos réus na ação ordinária de cobrança, considerando que não houve prévia constituição do devedor em mora.
- Ea data da publicação da sentença na ação ordinária de cobrança.