Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Sujeitos do Processo — INSTITUTO AOCP 2024

Sobre a Defensoria Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

II. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

III. É constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, inclusive a instauração de inquérito policial.

IV. As expressões “insuficiência de recursos” e “necessitados” podem aplicar-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. Assim, há a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam, de fato, hipossuficientes e, em razão disso, sejam assistidas pela Defensoria Pública.