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Questão de Direito Processual Civil — Da Reclamação (arts. 988 a 993) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito Processual CivilDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Código
qa565795
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
Maicon é procurador do município de Uberaba e ajuizou uma ação cobrando repasses financeiros da União Federal, com base em tese já pacificada e consolidada em recursos repetitivos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outro caminho que Maicon poderia ter tomado para fazer valer o direito do município é
  1. Aajuizar ação de mandado de injunção, para garantir a concessão de segurança contra constrangimento ilegal consistente no descumprimento de decisão judicial pela União.
  2. Bajuizar ação de reclamação, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça.
  3. Cajuizar ação de mandado de segurança, para determinar a fixação mínima de recursos enquanto o julgamento da causa principal não chega à conclusão.
  4. Dajuizar ação de reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
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GabaritoD — ajuizar ação de reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

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