Questão de Direito Processual Civil — Da Reclamação (arts. 988 a 993) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual CivilDa Reclamação (arts. 988 a 993)
- Código
- qa565795
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
Maicon é procurador do município de Uberaba e ajuizou uma ação cobrando repasses financeiros da União Federal, com base em tese já pacificada e consolidada em recursos repetitivos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outro caminho que Maicon poderia ter tomado para fazer valer o direito do município é
- Aajuizar ação de mandado de injunção, para garantir a concessão de segurança contra constrangimento ilegal consistente no descumprimento de decisão judicial pela União.
- Bajuizar ação de reclamação, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Cajuizar ação de mandado de segurança, para determinar a fixação mínima de recursos enquanto o julgamento da causa principal não chega à conclusão.
- Dajuizar ação de reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.