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Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
Código
qa565796
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
Acerca das regras envolvendo execução contra a Fazenda Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
  2. BA Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
  3. CQuando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
  4. DNão ocorrendo pagamento voluntário do cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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GabaritoD — Não ocorrendo pagamento voluntário do cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

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