Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo de Execução — Quadrix 2024
Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo de Execução
- Código
- qa565865
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF 9
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv ( )
O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica
- Anão exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
- Bexige a edição de decreto que o possibilite.
- Cnão pode ser concedido de forma geral.
- Dexclui o crédito tributário.
- Eexclui em todos os casos a aplicação de juros e multa.