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Questão de Direito Processual Civil — Da Advocacia Pública (arts. 182 a 184) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito Processual CivilDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
Código
qa565875
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Proc (CM NI)
Acerca dos direitos e dos deveres da Advocacia Pública, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AIncumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial.
  2. BA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
  3. CO benefício da contagem de prazos em dobro será aplicado ainda que lei diversa estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
  4. DO membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
  5. EA intimação pessoal do membro de Advocacia Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
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GabaritoC — O benefício da contagem de prazos em dobro será aplicado ainda que lei diversa estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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