Questão de Direito Processual Civil — Da Advocacia Pública (arts. 182 a 184) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual CivilDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
- Código
- qa565875
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Nova Iguaçu
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc (CM NI)
Acerca dos direitos e dos deveres da Advocacia Pública, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- AIncumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
- CO benefício da contagem de prazos em dobro será aplicado ainda que lei diversa estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
- DO membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
- EA intimação pessoal do membro de Advocacia Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.