Questão de Direito Processual Civil — Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito Processual CivilDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)
- Código
- qa565882
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Nova Iguaçu
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc (CM NI)
Sobre os limites da jurisdição nacional, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- ACompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor for brasileiro nato.
- BCompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- CCompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de inventário de brasileiros, ainda que o de cujus tenha falecido no exterior.
- DA ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa separadamente e das que lhe são conexas.
- ECompete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação mesmo quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, não cabendo à parte ré arguir incompetência na contestação.