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Questão de Direito Processual Civil — Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito Processual CivilDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)
Código
qa565882
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Proc (CM NI)
Sobre os limites da jurisdição nacional, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor for brasileiro nato.
  2. BCompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
  3. CCompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de inventário de brasileiros, ainda que o de cujus tenha falecido no exterior.
  4. DA ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa separadamente e das que lhe são conexas.
  5. ECompete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação mesmo quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, não cabendo à parte ré arguir incompetência na contestação.
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GabaritoB — Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

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