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Questão de Direito Processual Civil — Do Ministério Público (arts. 176 a 181) — Avança SP 2024

Direito Processual CivilDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
Código
qa565936
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Ag. de Lindóia
Ano
2024
Cargo
PJur ( )

Segunda a Súmula 601, STJ, o Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar ação civil pública para defesa de:

 

I - qualquer direito difuso.

 

II - qualquer direito coletivo lato sensu.

 

III - direitos individuais homogêneos desde que sejam direitos disponíveis.

 

  1. ASomente o item I é verdadeiro.
  2. BSomente o item II é verdadeiro.
  3. CSomente o item III é verdadeiro.
  4. DSomente os itens I e III são verdadeiros.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente o item I é verdadeiro.

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