Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) — Marinha 2024

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória no CPP

Gabarito: letra D — são verdadeiras as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é falsa porque o art. 282, § 1º, do CPP expressamente admite a aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares, e não apenas de forma isolada. As demais afirmativas encontram amparo literal no Código de Processo Penal: o art. 284 veda o emprego de força salvo resistência ou tentativa de fuga; o art. 289-A impõe o registro do mandado de prisão em banco de dados do CNJ; e o art. 282, caput, exige a observância da necessidade e adequação.

A questão mistura três blocos normativos do CPP que disciplinam a prisão e as medidas cautelares: as regras de execução da prisão (arts. 284 e 289-A), as normas fundamentais das medidas cautelares (art. 282) e a liberdade provisória (arts. 310, 321 e 350). O ponto central é perceber que a Lei nº 12.403/2011 reformulou o sistema cautelar pessoal, tornando a prisão preventiva medida de ultima ratio e ampliando o leque de medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sempre à luz dos critérios de necessidade e adequação.

A afirmativa I reproduz o art. 284 do CPP, que trata do emprego de força na prisão. A afirmativa II exige o conhecimento do art. 289-A, incluído pela Lei nº 12.403/2011, que determina o registro do mandado de prisão em banco de dados do CNJ. A afirmativa IV, por sua vez, espelha o caput do art. 282, que consagra os critérios da necessidade e adequação — verdadeiro desdobramento do princípio da proporcionalidade — para a aplicação de qualquer medida cautelar. A única incorreta é a III, que contraria a regra da cumulação.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz fielmente o art. 284 do CPP, que veda o emprego de força na prisão, admitindo-o apenas nas hipóteses excepcionais de resistência ou tentativa de fuga do preso. É a regra da proporcionalidade aplicada ao ato de prisão: a força é exceção, e mesmo assim limitada ao indispensável.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O art. 289-A do CPP, incluído pela Lei nº 12.403/2011, determina que o juiz competente providencie o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade. A medida visa dar publicidade e controle à execução das prisões, evitando excessos e facilitando a localização de presos.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa é falsa. O art. 282, § 1º, do CPP expressamente admite a aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares. A banca inverteu o sentido do dispositivo: em vez de vedar a cumulação, a lei a permite expressamente. A cumulação é, inclusive, instrumento importante para adequar a medida à gravidade do caso concreto, sempre observados os critérios de necessidade e adequação.

Item IV — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O caput do art. 282 do CPP estabelece que as medidas cautelares devem ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Trata-se da consagração do binômio necessidade-adequação, que nada mais é que a aplicação do princípio da proporcionalidade ao sistema cautelar.

Gabarito: letra D — corretas as afirmativas I, II e IV.