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Questão de Direito Sanitário — Geral — FEPESE 2024

Direito SanitárioGeral
Código
qa567497
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Mafra
Ano
2024
Cargo
Med Vet ( )
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei Complementar nº 24, de 1º de março de 2012, do município de Mafra (SC), que institui as atribuições da vigilância sanitária no município.
  1. ANão poderá utilizar alimento apreendido, mesmo que passível de utilização na alimentação animal, plantio ou fins industriais não alimentícios.
  2. BAs infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária não prescrevem.
  3. CCompete à Vigilância Sanitária a orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente,com a saúde, exceto os serviços veterinários.
  4. DToda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, incluindo os domésticos, só poderá ocorrer na zona rural.
  5. EA autoridade de saúde poderá, no caso de condenação de produto ou substância cuja alteração, falsificação, não licenciamento ou procedência incomprovada, não impliquem em torná-los impróprios para o consumo ou outro uso, determinar ou autorizar a sua doação a estabelecimentos assistenciais ou congêneres.
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GabaritoE — A autoridade de saúde poderá, no caso de condenação de produto ou substância cuja alteração, falsificação, não licenciamento ou procedência incomprovada, não impliquem em torná-los impróprios para o consumo ou outro uso, determinar ou autorizar a sua doação a estabelecimentos assistenciais ou congêneres.

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