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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN) — FUNDATEC 2024

Direito TributárioImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN)
Código
qa568921
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )

Segundo a regulamentação da Constituição Federal em relação ao ICMS, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AResolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
  2. BA isenção ou não incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
  3. CNão incide se a operação ou prestação se iniciar no exterior.
  4. DPoderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
  5. ENas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não incide se a operação ou prestação se iniciar no exterior.

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