Questão de Direito Tributário — Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988) — FUNDATEC 2024
Direito TributárioEspécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)
- Código
- qa568922
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Sobre o âmbito de aplicação da lei complementar e da lei ordinária no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
- AO tratamento dado ao ato cooperativo e às sociedades cooperativas são matérias reservadas à lei complementar.
- BEstabelecer normas gerais sobre definição de tributos e espécies tributárias, incluindo base de cálculo, contribuintes e fatos geradores de tributos discriminados na Constituição, é âmbito de atuação de lei complementar.
- CA definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresa e empresa de pequeno porte, incluindo regime especial de tributação, deve ser feita por lei ordinária.
- DPrescrição e decadência tributárias podem ter suas normas gerais veiculadas sobre lei ordinária.
- EÉ possível regulamentar as limitações constitucionais do poder de tributar por lei ordinária.