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Questão de Direito Tributário — Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988) — FUNDATEC 2024

Direito TributárioEspécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)
Código
qa568922
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2024
Cargo
Res Jur ( )
Sobre o âmbito de aplicação da lei complementar e da lei ordinária no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
  1. AO tratamento dado ao ato cooperativo e às sociedades cooperativas são matérias reservadas à lei complementar.
  2. BEstabelecer normas gerais sobre definição de tributos e espécies tributárias, incluindo base de cálculo, contribuintes e fatos geradores de tributos discriminados na Constituição, é âmbito de atuação de lei complementar.
  3. CA definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresa e empresa de pequeno porte, incluindo regime especial de tributação, deve ser feita por lei ordinária.
  4. DPrescrição e decadência tributárias podem ter suas normas gerais veiculadas sobre lei ordinária.
  5. EÉ possível regulamentar as limitações constitucionais do poder de tributar por lei ordinária.
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GabaritoA — O tratamento dado ao ato cooperativo e às sociedades cooperativas são matérias reservadas à lei complementar.

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